A publicação de salários não fere a vida privada de servidores públicos,
segundo avaliação feita hoje (18) pelo ministro-chefe da
Controladoria-Geral da União, Jorge Hage. A divulgação dos salários está
prevista na Lei de Acesso à Informação,que entrou em vigor no dia 16.
“O governo não considera que isso seja matéria de privacidade. É
dinheiro público. Quem paga o salário é o cidadão com os impostos”,
disse Hage. O ministro acrescentou que servidores com outro entendimento
podem questionar na Justiça a divulgação dos salários.
A expectativa do ministro é que, nas próximas semanas, o Ministério do
Planejamento publique uma portaria com as regras para a divulgação dos
salários de servidores públicos federais. As empresas púbicas que atuam
no mercado em regime de concorrência seguirão normas estabelecidas pela
Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
De acordo com o ministro, entre o dia 16 até as 18 horas de ontem (17),
cerca de 1,6 mil cidadãos pediram informações aos órgãos públicos
federais. A Lei de Acesso à Informação foi sancionada no fim do ano
passado e tem o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos
dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário.
O decreto que regulamenta a lei foi assinado no dia 16 pela presidenta
Dilma Rousseff, na cerimônia de instalação da Comissão da Verdade.
Hage participou hoje da abertura da 1ª Conferência Nacional sobre
Transparência e Controle Social (Consocial). Desse evento, que termina
no próximo domingo (20), serão escolhidas 80 propostas da sociedade
civil a serem apresentadas ao governo para aumentar a transparência e o
controle social do Estado.