Condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer
garantia, como o cheque caução, está mais perto de se tornar crime.
A Câmara aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que estabelece
detenção de três meses a um ano, além de multa, para o estabelecimento
médico-hospitalar que exigir cheque caução, nota promissória ou qualquer
outra garantia para realizar o atendimento de emergência. Também fica
proibido determinar preenchimento de formulários administrativos antes
do socorro.
As medidas valem para hospitais públicos e privados.
A proposta, que muda o Código Penal, segue para análise do Senado.