O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), desembargador Ronaldo Medeiros assinou, nesta segunda-feira (16), convênio com o Tribunal de Justiça Estadual (TJRN) e com a Justiça Federal do Rio Grande do Norte, para fixar os padrões de cálculo do rateio proporcional dos valores destinados à quitação de precatórios.
O acordo entre os segmentos do judiciário potiguar irá permitir que cada um forme sua lista e realize o pagamento dessas dívidas de precatórios respeitando a ordem cronológica, conforme estabelece a Emenda Constitucional 62 e a Resolução n° 115 do CNJ.