Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por
unanimidade, confirmar a validade da Lei Maria da Penha, símbolo da luta
contra a violência doméstica. Os ministros entenderam que a lei não
fere o princípio constitucional de igualdade, e sim o contrário, já que
busca proteger as mulheres para garantir uma cultura de igualdade
efetiva, sem violência e sem preconceitos.
A primeira ação analisada nesta tarde é de autoria da Presidência da
República. O pedido era para que o STF confirmasse a legalidade da Lei
Maria da Penha para evitar interpretações de que ela não trata homens e
mulheres de forma igual. A norma foi editada em 2006, mas ainda há
diversos juízes que resistem em aplicá-la. Um juiz de Minas Gerais
chegou a ser afastado do cargo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
ao chamar a norma de “demoníaca”.
A representante da União no julgamento, Gracie Fernandes, citou dados
que, segundo ela, “espancam, de uma vez por todas, a tese de que a lei
ofende o princípio da igualdade entre homem e mulher”. Ela revelou que,
em 92,9% dos casos de violência doméstica, a agressão é praticada pelo
homem contra a mulher, e que, em 95% dos casos de violência contra
mulher, o agressor é seu companheiro. Segundo a advogada, 6,8 milhões de
brasileiras já foram espancadas no ambiente doméstico, com um episódio
de violência registrado a cada cinco segundos.
Os ministros acompanharam integralmente o voto do relator, Marco
Aurélio Mello, para quem a lei foi um “avanço para uma nova cultura de
respeito”.
O voto mais marcante foi o da ministra Cármen Lúcia, a mais antiga
mulher da composição atual do STF. Fazendo paralelo com sua própria
experiência, a ministra disse que ainda hoje sofre preconceito por ser
uma das ministras do Supremo – a outra é a recém-empossada Rosa Weber.
“Acham que juízas desse tribunal não sofrem preconceito, mas sofrem. Há
gente que acha que isso aqui não é lugar de mulher”.
Os ministros analisam agora uma ação de inconstitucionalidade da
Procuradoria-Geral da República, também em relação à Lei Maria da Penha.
O objetivo que é o Ministério Público possa denunciar agressores mesmo
que as mulheres desistam de fazê-lo.